| 2021 |
Lei N° 429/2021 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 428/2021 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 |
Lei N° 427/2021 |
Reforma e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 426/2021 |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica. |
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| 2021 |
Lei N° 425/2021 |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 |
Lei 424/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 423/2021 |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender a programação que especifica. |
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| 2021 |
Lei 422/2021 |
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 421/2021 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 |
Lei N° 420/2021 |
Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da outras providências. |
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