LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2014 LEI N° 331 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 332 EXPANSÃO DA ZONA URBANA 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 333 ALTERA A LEI 314 DE 2012 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 334 Idoso (Correção II) 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 335 INSTITUI O CMDS 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 336 LDO 2015 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 337 Contratação (Creche) 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 338 PMAT 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 339 SEMANA EVANGÉLICA 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 340 Contratação (Folha de Pagamento) 05/09/2019 Ver Arquivo