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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 |
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. |
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Lei N° 438/2021 |
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| 2021 |
Lei N° 437/2021 |
LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 436/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências |
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Lei N° 435/2021 |
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências. |
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Lei N° 434/2021 |
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências. |
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Lei N° 433/2021 |
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 432/2021 |
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Lei N° 431/2021 |
Dispõe sobre a instituição da distribuição de absorventes higiênicos a meninas, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e adota outras providências. |
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| 2021 |
Lei N° 430/2021 |
Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Bom Jesus e dá outras providências. |
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