2005 Lei N° 239/2005 - EMENTA: Concede aumento de salários aos Profissionais do Magistério.

2001 Lei N° 219/2001 - Dispõe sobre o Plano de Carreira do magistério público municipal, revoga as Leis 181/98 e 182/98 e dá outras providências.

2023 Lei Complementar 06/2023 - Dá nova redação ao artigo 2°, §2°, e aos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021, altera o Anexo Único e dá outras providências.

2023 Lei N° 480/2023 - INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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