LEIS


 
 
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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2015 LEI N° 343 Crédito Especial da Educação 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 344 PMAQ 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 345 Contratação Temporária - 2015 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 346 Conselho Tutetar 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 347 Plano Municipal de Educação 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 348 Altera o anexo da Lei 345 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 349 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2016 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 350 CRÉDITO ESPECIAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 351 LOA - 2016 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 Lei Complementar nº 002 Isenção de IPTU 05/09/2019 Ver Arquivo