| 2021 |
Lei N° 438/2021 |
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
28/07/2023 |
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| 2021 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 |
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. |
28/07/2023 |
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| 2021 |
Lei Complementar N° 003/2021 |
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
28/07/2023 |
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| 2021 |
Lei Complementar N° 004/2021 |
Altera a Lei Complementar n. 001/2009 (Código Tributário de Bom Jesus) e adota outras providências. |
28/07/2023 |
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| 2020 |
Lei N° 402/2020 |
Altera a Le n° 364 de 25 de maio de 2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/Rn e dá outras providências. |
23/07/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 403/2020 |
Revoga os artigos 90, 91, 92, 93, 94 e 11 da Lei Municipal 176/97 de maio de 1997 (Código dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN) e dá outras providências. |
23/07/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 404/2020 |
Cria Zona de Expansão Urbana e da outras providências. |
23/07/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 406/2020 |
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente para a Legislatura 2021/2024 do Município de Bom Jesus/Rn e dá outras providências. |
23/07/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 405/2020 |
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Bom Jesus-RN para o mandato de 2021/2023 e dá outras providências. |
13/08/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 407/2020 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
13/08/2020 |
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