LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2011 LEI N° 297 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 298 RPV ALTERADA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 299 DEFINE LOTES RESIDENCIAIS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 300 POLITICA DO IDOSO 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 301 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 301- A PLANTÕES MÉDICOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 302 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2012 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 303 REGULARIZA LOTES DE ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 304 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 305 Fundo Municipal de Assistência 05/09/2019 Ver Arquivo