LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2012 LEI N° 313 ALTERA A LEI 297 DE 2011 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 314 ALTERA A LEI 254 DE 2006 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 315 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 316 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 317 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2013 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 320 ESTIMA A RECEITA DE 2013 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 321 MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 322 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 318 FIXA REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 319 FIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES 05/09/2019 Ver Arquivo