| 2009 |
Lei N° 276 |
Estabelece limite para Requisição de Pequeno valor (RPV) |
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| 2009 |
Lei N° 275 |
Institui a Controladoria Geral do Município |
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| 2009 |
Lei N° 274 |
Cria o Diário Oficial do Município e dá outras providências |
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| 2009 |
Lei N° 273 |
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional |
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| 1997 |
Lei N° 176 |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
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| 1997 |
Lei N° 175 |
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1997 |
Lei N° 174 |
Cria Cargo em Comissão e Cargo e/ou Funções e fixa seus vencimento |
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| 1991 |
LEI Nº 120/91 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 1998 |
LEI Nº 181/98 |
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ACESSO E CARREIRA DOS SERVIDORES |
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| 1990 |
Lei nº 101/90 |
DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOM JESUS |
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