Secretaria de Tributação


Atualizada em: 13/01/2025


Informações de Contato

EDYANE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA

Rua Manoel Andrade, 12 - Centro, Bom Jesus - RN
(84) 3253-2209
tributacao@bomjesus.rn.gov.br

COMPETÊNCIAS

a) Formular a política financeira e tributária do Município;

b) Fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado;

c) Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;

d) Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo;

e) Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal;

f) Assinar conjuntamente com a contabilidade do Município, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestaçõesde contas e outros documentos de apuração contábil;

g) Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;

h) Tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal;

i) Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

j) Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias;

l) Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre a situação fiscal do Município;

m) elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;

n) Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planosde trabalho previstos no orçamento;

o) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

p) Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil;

q) Executar a política fiscal do Município;

r) Administrar a Dívida Ativa do Município;

s) Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria.