| 2022 |
Lei N° 456/2022 |
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| 2022 |
Lei N° 455/2022 |
Altera a Lei Municipal nº 364/2017 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN, e adota outras providências |
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| 2022 |
Lei N° 454/2022 |
Dispõe sobre a criação de cargos públicos e seus respectivos salários, amplia o quantitativo de vagas existentes, autoriza a realização de concurso público para o preenchimento de cargos no Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências. |
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| 2022 |
Lei N° 453/2022 |
Altera a Lei Municipal nº 380/2018 que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus/RN, e adota outras providências. |
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| 2022 |
Lei N° 452/2022 |
ACRESCENTA REGULAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ARTIGO 17, § 1º, ARTIGO 20 §2º E § 5º, INCISO II, § 6º INCISO II, ARTIGO 21, § 2º, INCISO, II, ARTIGO 22 § 1º E § 3°, ARTIGO 23, § 1° INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 438/2021, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 |
Lei N° 451/2022 |
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, e adota outras providências. |
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| 2022 |
Lei N° 450/2022 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 |
Lei N° 449/2021 |
Dispõe sobre o uso dos meios eletrônicos para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal direta, indireta e fundacional do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências. |
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| 2022 |
Lei N° 448/2022 |
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN. |
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| 2022 |
Lei N° 447/2022 |
Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a programação que especifica. |
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