LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2011 LEI N° 306 CRIA ZONA DE EXPANSÃO 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 307 Incentivo Fiscal 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 309 REGULAMENTA BENEFÍCIO EVENTUAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 310 DIA MUNICIPAL DA PAZ 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 311 TRANSFORMAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCOLA EM UBS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 - A NOMEAÇÃO DE PRAÇA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 NOMEAÇÃO DE ESCOLA DE INCLUSÃO DIGITAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 285 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 286 VENDA POR MEIO DE LEILÕES PÚBLICOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 287 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo