LEIS


 
 
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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2017 LEI N° 364 Cria o Regime Próprio de Previdência Social 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 365 Abertura Credito Especial para Secretaria de Administração 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 366 Declara a Cavalgada dos Pais como patrimônio cultural municipal 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 367 Criação do Programa Envelhecimento Ativo 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 368 Criação do Beco Cultural 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 369 Atualização da Lei de contratação temporária 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 370 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 371 Altera parcialmente a organização administrativa do município 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 372 Autoriza a liquidação de dívidas de pequenos agricultores 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 373 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018 05/09/2019 Ver Arquivo