| 2023 |
Lei N° 476/2023 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 475/2023 |
Dispõe acerca da implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Bom Jesus do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências |
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| 2023 |
Lei N° 474/2023 |
EMENTA: Altera o art. 3º da LEI N. 175/97 de 30 de maio de 1997, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Bom Jesus, estabelecendo de forma expressa a filiação ao RPPS, os servidores efetivos, admitidos através de concurso público e os servidores estáveis, abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os admitidos até 05 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. |
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| 2023 |
Lei N° 473/2023 |
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 472/2023 |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.413,31 para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 471/2023 |
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jesus/RN, o plano de custeio suplementar e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 469/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. |
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| 2023 |
Lei N° 468/2023 |
Cria Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus/RN e dá outras providencias. |
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| 2023 |
Lei N° 467/2023 |
Institui a política municipal de atendimento para educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e dá outras providências |
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| 2023 |
Lei N° 466/2023 |
Dispõe sobre as gratificações pelo exercício de funções de confiança por Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências |
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