| 2024 |
Lei N° 481/2024 |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de Janeiro de 2024, e dá outras providências. |
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| 2024 |
Lei Complementar 08/2024 |
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| 2024 |
Lei Complementar 07/2024 |
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Bom Jesus, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| 2005 |
Lei N° 239/2005 |
EMENTA: Concede aumento de salários aos Profissionais do Magistério. |
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| 2001 |
Lei N° 219/2001 |
Dispõe sobre o Plano de Carreira do magistério público municipal, revoga as Leis 181/98 e 182/98 e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei Complementar 06/2023 |
Dá nova redação ao artigo 2°, §2°, e aos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021, altera o Anexo Único e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 480/2023 |
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2023 |
Lei N°479/2023 |
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 002/2015, e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 478/2023 |
Dispõe sobre a Avaliação do Desempenho dos Servidores Vinculados A Atenção Primária à Saúde com a concessão de Incentivo por Desempenho, em razão da operacionalização do Programa de Desempenho, do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei N° 477/2023 |
Dispõe sobre valores do ADICIONAL POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA para servidores vinculados a Atenção Primária, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências |
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