LEIS


 
 
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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2009 Lei N° 275 Institui a Controladoria Geral do Município 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 Estabelece limite para Requisição de Pequeno valor (RPV) 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 A Institui o programa Municipal de Educação Fiscal 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 B Dá nome a escola/creche 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 277 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária anual para o exercício de 2010 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 278 Institui os conselhos escolares 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 279 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 281 Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 282 CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO 05/09/2019 Ver Arquivo
2009 LEI N° 283 ME e EPP 05/09/2019 Ver Arquivo