LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2018 LEI N° 375 Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico Ver Arquivo
2017 LEI N° 374 PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 Ver Arquivo
2017 LEI N° 373 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018 Ver Arquivo
2017 LEI N° 372 Autoriza a liquidação de dívidas de pequenos agricultores Ver Arquivo
2017 LEI N° 371 Altera parcialmente a organização administrativa do município Ver Arquivo
2017 LEI N° 370 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018 Ver Arquivo
2017 LEI N° 369 Atualização da Lei de contratação temporária Ver Arquivo
2017 LEI N° 368 Criação do Beco Cultural Ver Arquivo
2017 LEI N° 367 Criação do Programa Envelhecimento Ativo Ver Arquivo
2017 LEI N° 366 Declara a Cavalgada dos Pais como patrimônio cultural municipal Ver Arquivo