LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2015 LEI N° 347 Plano Municipal de Educação 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 348 Altera o anexo da Lei 345 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 349 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2016 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 350 CRÉDITO ESPECIAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 LEI N° 351 LOA - 2016 05/09/2019 Ver Arquivo
2015 Lei Complementar nº 002 Isenção de IPTU 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 331 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 332 EXPANSÃO DA ZONA URBANA 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 333 ALTERA A LEI 314 DE 2012 05/09/2019 Ver Arquivo
2014 LEI N° 334 Idoso (Correção II) 05/09/2019 Ver Arquivo