LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2017 LEI N° 368 Criação do Beco Cultural 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 369 Atualização da Lei de contratação temporária 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 370 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 371 Altera parcialmente a organização administrativa do município 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 372 Autoriza a liquidação de dívidas de pequenos agricultores 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 373 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 374 PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 05/09/2019 Ver Arquivo
2016 LEI ESPECIAL Nº 001 REAJUSTE DE VALORES 05/09/2019 Ver Arquivo
2016 LEI N° 354 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2016 LEI N° 355 SUBSÍDIOS VEREADOR 05/09/2019 Ver Arquivo