LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2010 LEI N° 288 FIXA SUBSIDIO MENSAL SECRETÁRIOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 289 Estrutura Administrativa (Câmara) 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 290 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 291 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 293 CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 294 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2011 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 295 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 296 ESTIMATIVA DE RECEITA 05/09/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 273 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 274 Cria o Diário Oficial do Município e dá outras providências 29/08/2019 Ver Arquivo