LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2016 LEI N° 354 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS Ver Arquivo
2006 Lei nº 254 Oganização Administrativa Ver Arquivo
2016 LEI ESPECIAL Nº 001 REAJUSTE DE VALORES Ver Arquivo
2015 Lei Complementar nº 002 Isenção de IPTU Ver Arquivo
2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 001 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bom Jesus. Ver Arquivo
2012 LEI N° 319 FIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES Ver Arquivo
2012 LEI N° 318 FIXA REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS Ver Arquivo
2015 LEI N° 351 LOA - 2016 Ver Arquivo
2015 LEI N° 350 CRÉDITO ESPECIAL Ver Arquivo
2015 LEI N° 349 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2016 Ver Arquivo