LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2017 LEI N° 365 Abertura Credito Especial para Secretaria de Administração Ver Arquivo
2017 LEI N° 364 Cria o Regime Próprio de Previdência Social Ver Arquivo
2017 LEI N° 363 Abertura de Credito Especial para Assistência Social Ver Arquivo
2017 LEI N° 362 Adota o Diário da FECAMRN para Câmara Municipal Ver Arquivo
2017 LEI N° 361 Reconhece a Utilidade Publica da Casa da Boa Ação Ver Arquivo
2017 LEI N° 360 Institui Feriado Municipal Dia de Santa Rita Ver Arquivo
2016 LEI N° 359 ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2013 Ver Arquivo
2016 LEI N° 357 SUBSÍDIOS VEREADOR Ver Arquivo
2016 LEI N° 356 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2017 Ver Arquivo
2016 LEI N° 355 SUBSÍDIOS VEREADOR Ver Arquivo