LEIS


 
 
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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Ano I – Número: 01 Bom Jesus/RN, 11 de fevereiro de 2009 – Quarta - feira 20/02/2020 Ver Arquivo
2018 LEI N° 377 Institui o Sistema de Ensino do Município 05/09/2019 Ver Arquivo
2018 LEI N° 376 Integra o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação 05/09/2019 Ver Arquivo
2018 LEI N° 375 Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 374 PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 373 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 372 Autoriza a liquidação de dívidas de pequenos agricultores 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 371 Altera parcialmente a organização administrativa do município 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 370 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018 05/09/2019 Ver Arquivo
2017 LEI N° 369 Atualização da Lei de contratação temporária 05/09/2019 Ver Arquivo