2011 |
LEI N° 297 |
DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
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2010 |
LEI N° 296 |
ESTIMATIVA DE RECEITA |
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2010 |
LEI N° 295 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
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2010 |
LEI N° 294 |
DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2011 |
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2010 |
LEI N° 293 |
CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB |
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2010 |
LEI N° 291 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
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2010 |
LEI N° 290 |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO |
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2010 |
LEI N° 289 |
Estrutura Administrativa (Câmara) |
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2010 |
LEI N° 288 |
FIXA SUBSIDIO MENSAL SECRETÁRIOS |
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2010 |
LEI N° 287 |
IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA |
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