LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2011 LEI N° 297 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Ver Arquivo
2010 LEI N° 296 ESTIMATIVA DE RECEITA Ver Arquivo
2010 LEI N° 295 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Ver Arquivo
2010 LEI N° 294 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2011 Ver Arquivo
2010 LEI N° 293 CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB Ver Arquivo
2010 LEI N° 291 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL Ver Arquivo
2010 LEI N° 290 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO Ver Arquivo
2010 LEI N° 289 Estrutura Administrativa (Câmara) Ver Arquivo
2010 LEI N° 288 FIXA SUBSIDIO MENSAL SECRETÁRIOS Ver Arquivo
2010 LEI N° 287 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA Ver Arquivo