LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2011 LEI N° 306 CRIA ZONA DE EXPANSÃO Ver Arquivo
2011 LEI N° 305 Fundo Municipal de Assistência Ver Arquivo
2011 LEI N° 304 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS Ver Arquivo
2011 LEI N° 303 REGULARIZA LOTES DE ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO Ver Arquivo
2011 LEI N° 302 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2012 Ver Arquivo
2011 LEI N° 301- A PLANTÕES MÉDICOS Ver Arquivo
2011 LEI N° 301 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ver Arquivo
2011 LEI N° 300 POLITICA DO IDOSO Ver Arquivo
2011 LEI N° 299 DEFINE LOTES RESIDENCIAIS Ver Arquivo
2011 LEI N° 298 RPV ALTERADA Ver Arquivo