LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2013 LEI N° 328 LDO 2014 Ver Arquivo
2013 LEI N° 327 Conselho Tutelar - alterado Ver Arquivo
2013 LEI N° 326 FUNDAÇÃO TERESINHA MARTINS FREIRE Ver Arquivo
2013 LEI N° 325 Contratação de pessoal Ver Arquivo
2013 LEI N° 324 CRIAÇÃO DE CARGOS Ver Arquivo
2013 LEI N° 323 ADOTA DIÁRIO OFICIAL Ver Arquivo
2012 LEI N° 322 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Ver Arquivo
2012 LEI N° 321 MINHA CASA MINHA VIDA Ver Arquivo
2012 LEI N° 320 ESTIMA A RECEITA DE 2013 Ver Arquivo
2012 LEI N° 317 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2013 Ver Arquivo