2010 |
LEI N° 286 |
VENDA POR MEIO DE LEILÕES PÚBLICOS |
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2010 |
LEI N° 285 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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2009 |
LEI N° 283 |
ME e EPP |
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2009 |
Lei N° 282 |
CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO |
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2009 |
Lei N° 281 |
Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 |
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2009 |
Lei N° 279 |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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2009 |
Lei N° 278 |
Institui os conselhos escolares |
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2009 |
Lei N° 277 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária anual para o exercício de 2010 |
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2009 |
Lei N° 276 B |
Dá nome a escola/creche |
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2009 |
Lei N° 276 A |
Institui o programa Municipal de Educação Fiscal |
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