LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2010 LEI N° 286 VENDA POR MEIO DE LEILÕES PÚBLICOS Ver Arquivo
2010 LEI N° 285 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ver Arquivo
2009 LEI N° 283 ME e EPP Ver Arquivo
2009 Lei N° 282 CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO Ver Arquivo
2009 Lei N° 281 Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 Ver Arquivo
2009 Lei N° 279 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Ver Arquivo
2009 Lei N° 278 Institui os conselhos escolares Ver Arquivo
2009 Lei N° 277 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária anual para o exercício de 2010 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 B Dá nome a escola/creche Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 A Institui o programa Municipal de Educação Fiscal Ver Arquivo