LEIS


 
 
Ano Título Descrição Visualizar
2012 LEI N° 316 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA Ver Arquivo
2012 LEI N° 315 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Ver Arquivo
2012 LEI N° 314 ALTERA A LEI 254 DE 2006 Ver Arquivo
2012 LEI N° 313 ALTERA A LEI 297 DE 2011 Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 NOMEAÇÃO DE ESCOLA DE INCLUSÃO DIGITAL Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 - A NOMEAÇÃO DE PRAÇA Ver Arquivo
2011 LEI N° 311 TRANSFORMAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCOLA EM UBS Ver Arquivo
2011 LEI N° 310 DIA MUNICIPAL DA PAZ Ver Arquivo
2011 LEI N° 309 REGULAMENTA BENEFÍCIO EVENTUAL Ver Arquivo
2011 LEI N° 307 Incentivo Fiscal Ver Arquivo