2024 Lei N° 482/2024 - Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências

2024 Lei N° 481/2024 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de Janeiro de 2024, e dá outras providências.

2024 Lei Complementar 08/2024 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.

2024 Lei Complementar 07/2024 - Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Bom Jesus, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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