Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal.

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.