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Espaço Do Empreendedor


Sala do Empreendedor

 

A sala do Empreendedor tem como objetivo facilitar a legalização de pequenos negócios com base na Lei nº 283/2009, a qual é a Lei Geral da Microempresa no município.

Na Sala do Empreendedor são fornecidas informações a respeito de capacitação e trabalho realizados em parceria com o SEBRAE e outros parceiros.

Documentos necessários para atendimento:

· CPF;

· RG OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

· TÍTULO DE ELEITOR;

· COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

· E-MAIL;

· NÚMERO DA DECLARAÇÃO DO IR - IMPOSTO DE RENDA (CASO SEJA DECLARANTE);

· APARELHO CELULAR EM MÃOS.

Atendimento ao público:

Sala anexa ao prédio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Manoel Andrade, nº 12 — Centro;

Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.


Serviços prestados:

· Orientações quanto à inscrição, benefícios, cuidados, obrigações, responsabilidades, atividades permitidas e formalização do Microempreendedor Individual;

· Orientação da declaração anual DASN-SIMEI;

· Registro da pessoa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

· Emissão do certificado do MEI-CCMEI;

· Consulta de Orientação para abertura de empresas;

· Planejamento de um novo negócio;

· Capacitações e gerenciamento de micro e pequenas empresas.