A sala do Empreendedor tem como objetivo facilitar a legalização de pequenos negócios com base na Lei nº 283/2009, a qual é a Lei Geral da Microempresa no município.
Na Sala do Empreendedor são fornecidas informações a respeito de capacitação e trabalho realizados em parceria com o SEBRAE e outros parceiros.
Documentos necessários para atendimento:
· CPF;
· RG OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
· TÍTULO DE ELEITOR;
· COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
· E-MAIL;
· NÚMERO DA DECLARAÇÃO DO IR - IMPOSTO DE RENDA (CASO SEJA DECLARANTE);
· APARELHO CELULAR EM MÃOS.
Atendimento ao público:
Sala anexa ao prédio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Manoel Andrade, nº 12 — Centro;
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Serviços prestados:
· Orientações quanto à inscrição, benefícios, cuidados, obrigações, responsabilidades, atividades permitidas e formalização do Microempreendedor Individual;
· Orientação da declaração anual DASN-SIMEI;
· Registro da pessoa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
· Emissão do certificado do MEI-CCMEI;
· Consulta de Orientação para abertura de empresas;
· Planejamento de um novo negócio;
· Capacitações e gerenciamento de micro e pequenas empresas.
