Espaço Do Empreendedor



 

 

Sala do Empreendedor

A sala do Empreendedor tem como objetivo facilitar a legalização de pequenos negócios com base na Lei nº 283/2009, que é a Lei Geral da Microempresa no município.

Na Sala do Empreendedor são fornecidas informações a respeito de capacitação e trabalho realizados em parceria com o SEBRAE e outros parceiros.

Documentos necessários para atendimento:
  • CPF;
  • RG OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
  • TÍRULO DE ELEITOR;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Atendimento ao público:
SEMTHAS – Secretaria Municpal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, de segunda a sexta-feira no horário de 7:00 às 13:00h.


Serviços prestados:

  • Orientações quanto à inscrição, benefícios, cuidados, obrigações, responsabilidades, atividades permitidas e formalização do Microempreendedor Individual;
  • Orientação da declaração anual DASN-SIMEI;
  • Registro da pessoa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Emissão do certificado do MEI-CCMEI;
  • Consulta de Orientação para abertura de empresas.