Setor: Tributação.
Publicada: 23/03/2023
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023 ano base 2022, já iniciou, e com isso inicia-se a Campanha “Na Declaração uma Doação”.
Os contribuintes pessoa física ou jurídica poderá efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Bom Jesus/RN;
A campanha tem como objetivos, informar, motivar e conscientizar o contribuinte a destinar no ato da declaração do imposto de renda 2022, até 6% do imposto devido ao Governo Federal, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do nosso município. Essa iniciativa é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas e dos direitos das crianças e adolescentes.
Como doar: Durante a declaração clicar em DOAÇÃO DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – ECA, buscar FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE sob o CNPJ nº 22.760.720/0001-98, e efetuar doação do valor escolhido. Gere uma DARF e faça o pagamento até o dia 31 de maio de 2023 (último dia útil para o envio da declaração).
A destinação não interfere em outras deduções da declaração e nem gera custos adicionais para o contribuinte.
Consulte seu contador!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011