Setor: Assistência Social.
Publicada: 23/05/2023
Pré-requisitos para impugnação:
• Cidadão acima de 18 anos de idade e dotado de capacidade cível;
• Petição fundamentada e acompanhada de provas endereçadas à Comissão Especial Eleitoral;
• O prazo para impugnação será até dia 18 de maio de 2023 — das 7h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, localizada na praça Padre João Maria, n. 91, centro, CEP n.º 59.270-000, Bom Jesus/RN, nos termos do EDITAL Nº 001/2023, que dispõe do Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011