Setor: Agricultura.
Publicada: 14/03/2023
O CAF é o documento que de fato substituirá a DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, para fins de acesso ao crédito rural do PRONAF, e será utilizado para o enquadramento nos critérios das diversas linhas de crédito do programa.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011