Setor: Assistência Social.
Publicada: 17/01/2024
A Prefeitura de Municipal de Bom Jesus por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou na noite de hoje (10), a cerimônia de posse dos novos Conselheiros Tutelares do município, que atuarão no quadriênio 2024-2028.
O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. A função é determinada pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu artigo 136.
Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Este órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011