Setor: Tributação.
Publicada: 19/01/2023
A Secretaria de Tributação comunica que está sendo atualizado e entregue os boletos de alvarás de localização, instalação e licenciamento 2023, para pessoas físicas, jurídicas e taxista. Após o pagamento do DAM direcionar-se ao setor de tributação para impressão do alvará, o qual, o prazo de pagamento será até dia 31 de março.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011