Esta seção apresenta as informações sobre o julgamento das contas anuais do Prefeito pela Câmara Municipal, conforme prevê a legislação vigente.
Após o parecer do Tribunal de Contas, o Poder Legislativo analisa e decide pela aprovação ou rejeição das contas do exercício financeiro. O objetivo é garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
Aqui, o cidadão pode consultar documentos e acompanhar todo o processo.
| TÍTULO DO DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
| Decreto Legislativo nº 04/2011, de 16/11/2011 | Aprova as Contas do Executivo Municipal de Bom Jesus, relativas ao Exercício financeiro de 2009. | Visualizar |
Para facilitar o acesso à informação todo o cidadão pode fazer sua solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão ora denominado de SIC, com o objetivo de atender e orientar o público.
Em caso de dúvida na informação, clique AQUI.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011