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Atos de Julgamento de Contas do Executivo

Página atualizada em : 19/05/2025

Esta seção apresenta as informações sobre o julgamento das contas anuais do Prefeito pela Câmara Municipal, conforme prevê a legislação vigente.

Após o parecer do Tribunal de Contas, o Poder Legislativo analisa e decide pela aprovação ou rejeição das contas do exercício financeiro. O objetivo é garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos.

Aqui, o cidadão pode consultar documentos e acompanhar todo o processo.

 

TÍTULO DO DOCUMENTO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
Decreto Legislativo nº 04/2011, de 16/11/2011 Aprova as Contas do Executivo Municipal de Bom Jesus, relativas ao Exercício financeiro de 2009. Visualizar