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Publicada: 19/12/2019
Todos os cidadãos brasileiros e pessoas residentes no país têm direito e podem ter o Cartão Nacional de Saúde (ou Cartão SUS).
Para mais informações, procure a Unidade Básica de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. O Cartão SUS é gratuito e um direito do cidadão!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011