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Publicada: 28/06/2019
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus informa que fica decretado ponto facultativo, para o expediente, do dia 30 de abril, nas repartições públicas, data que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, 01 de maio.
O “caput” deste artigo não se aplica às atividades essenciais e indispensáveis do setor público, tais como hospital que atenderá em regime de plantão, limpeza pública, segurança, as atividades necessárias ao pagamento da folha de pessoal do mês de abril do corrente ano, e outras assim consideradas.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011