Setor: Administração.
Publicada: 10/07/2020
De acordo com o Decreto nº 29.556 de 24/03/2020 e a Lei Federal nº 13.979/2020, ficam suspensas as audiências públicas do Município de Bom Jesus, para discutir o orçamento de 2021 que abrange a Lei das Diretrizes Orçamantárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em virtude da pandemia do Covid-19.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011