Setor: Saúde.
Publicada: 18/06/2020
Seguindo orientação do Ministério Público Federal e do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus designou a servidora Yoná Lins para a capacitação de uso da plataforma Fiscaliza-RN.
Essa ferramenta possibilita o acompanhamento da execução dos recursos empregados no combate à covid-19 por inteligência artificial e conta com espaço para denúncia de eventuais irregularidades.
O objetivo é evitar possíveis desvios, superfaturamentos ou destinação irregular dos recursos. Além da obrigação de prestações de contas já existente, os gestores devem apresentar as contas de recursos, insumos e equipamentos originários do Fundo Nacional de Saúde e Casa Civil na Fiscaliza-RN, assim que sejam empregados no combate à pandemia.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011