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Publicada: 27/06/2019
O secretário municipal de educação de Bom Jesus e integrantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) participaram durante todo o dia dessa terça-feira(06) no Ministério da Educação, em Brasília, da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes (CNR), que reuniu seccionais de vários estados.
Na pauta esteve à implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como também a apresentação das normas da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação, que se tornou competência da Educação desde 2009.
Além disso, os gestores estiveram envolvidos em torno da discussão sobe o sistema de prestação de contas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o Plano de Ações Articuladas (PAR), além de conhecer a fundo os programas e políticas do governo.
Ao fim, o conselho tratou e deliberou assuntos sobre a proposta de alteração dos valores das anuidades a partir do exercício de 2018, conf.§ 1º, do art. 57 do Estatuto da Undime e referendo do CNR quanto à aquisição pela Undime das Salas 608, 614 e 615, conf. art. 62 do Estatuto da Undime.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011