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Publicada: 30/06/2019
[Equipe Intersetorial do selo UNICEF] - Seguindo a agenda proposta pelo UNICEF até 2020, nesta edição do Selo um conjunto de oito desafios foi lançado ao NUCA, com intuito de contribuir com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município. Você é o nosso convidado.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011