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Publicada: 29/02/2020
O Conselho Tutelar de Bom Jesus agora atende em novo endereço. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, a partir das 7h, no Rua Joaquim Zacarias de Souza (antiga Escola Manoel Amaro).
O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus conselheiros atuam no enfrentamento à negligência, à violência física, psicológica, sexual e quaisquer tipos de violações de direitos contra crianças e adolescentes.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011