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Publicada: 27/06/2019
Bom Jesus recebe incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária do município. Além de Bom Jesus, municípios com população inferior a 20 mil habitantes e que atenda critérios estabelecidos pela portaria serão beneficiados. O financiamento faz parte do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco do Financiamento de Vigilância em Saúde.
Entenda os critérios:
I. Tenham realizado, no mínimo, 5 grupos de ações do Indicador 20 - Pactuação Interfederativa 2017- 2021, Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016, no primeiro semestre de 2017;
II. Encontrem-se regulares no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto a alimentação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), sendo observados para tal o primeiro e segundo monitoramentos do ano de 2017.
Assegurar os trabalhos da vigilância sanitária, reflete em assegurar qualidade aos produtos e serviços comercializados em nosso município, dentro dos pré requisitos da agência nacional de vigilância sanitária (Anvisa).
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011