Setor: Educação.
Publicada: 03/06/2020
O prazo de suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino foi prorrogado em virtude do enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011