Setor: Assistência Social.
Publicada: 13/05/2020
O Ministério da Cidadania reforça que a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas é do Responsável Familiar, bem como a omissão ou de prestação de informações falsas.
A Semthas continua realizando atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 12h; já o Cras, das 8h às 13h. Ambos os locais estão trabalhando com revezamento de profissionais.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011