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Publicada: 23/08/2019
Venha, participe! As conferências municipais são importantes para que governo e comunidade debatam juntas melhorias para a sociedade. O tema desse encontro é “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”, e irá retratar as atuais dificuldades no Sistema Único da Assistência Social.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011