Lei N° 471/2023

Publicado em: 28/11/2023

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jesus/RN, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.

Confira o arquivo desta lei:

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