Lei N° 463/2023

Publicado em: 28/07/2023

Altera a Lei Municipal n. 390/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Confira o arquivo desta lei:

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