Publicado em: 13/08/2020
Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011