Publicado em: 19/12/2023
Dá nova redação ao artigo 2°, §2°, e aos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021, altera o Anexo Único e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011