Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2012	LEI N° 314	ALTERA A LEI 254 DE 2006	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 315	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 316	IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 317	DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2013	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 320	ESTIMA A RECEITA DE 2013	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 321	MINHA CASA MINHA VIDA	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 322	DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 318	FIXA REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS	05/09/2019	Ver Arquivo
2012	LEI N° 319	FIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 297	DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA	05/09/2019	Ver Arquivo