Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2010	LEI N° 289	Estrutura Administrativa (Câmara)	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 290	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 291	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 293	CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 294	DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2011	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 295	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 296	ESTIMATIVA DE RECEITA	05/09/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 273	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 274	Cria o Diário Oficial do Município e dá outras providências	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 275	Institui a Controladoria Geral do Município	29/08/2019	Ver Arquivo